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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0018499-06.2026.8.16.0000
(HABEAS CORPUS Nº 0017685-91.2026.8.16.0000)
EMBARGANTE: DIEGO DOS SANTOS LOPES
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DAMAS

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM
HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios em acórdãos, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo admitidos contra decisão
monocrática que aprecia pedido liminar em habeas corpus.

I - RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática proferida no
mov. 4 dos autos de habeas corpus nº 0017685-91.2026.8.16.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido
liminar.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no decisum, ao
argumento de que não teria sido examinada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, especialmente as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o paciente
teria informado endereço no Estado de São Paulo em autos diversos, de modo a afastar a incongruência
apontada na decisão embargada. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com
atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1).
A Procuradoria de Justiça, nos autos principais, requereu a adoção de diligências
preliminares, entre elas a liberação de acesso a autos sigilosos e a intimação do Advogado impetrante para
emendar a inicial do habeas corpus, a fim de preservar a congruência entre o pedido e a causa de pedir
(mov. 27.1). Nestes embargos de declaração, postulou nova vista após o cumprimento das diligências
requeridas no writ originário, ou após ciência de eventual indeferimento (mov. 10.1).
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração não comportam conhecimento, por ausência de cabimento legal.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são
cabíveis contra acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, quando presente
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Da leitura do dispositivo, extrai-se que os aclaratórios destinam-se ao saneamento de vícios
em pronunciamentos colegiados, inexistindo previsão legal para sua oposição contra decisão monocrática
que aprecia pedido liminar em habeas corpus.
No caso, a insurgência foi manejada contra decisão singular que indeferiu a tutela liminar
postulada no writ, circunstância que impede o conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita.
Embora o embargante alegue omissão quanto à análise do art. 319 do Código de Processo
Penal e obscuridade relacionada às informações sobre endereço, inclusive com finalidade de
prequestionamento, tais fundamentos não afastam o óbice de admissibilidade.
O prequestionamento, por si só, não amplia as hipóteses legais de cabimento recursal,
tampouco autoriza a utilização dos embargos de declaração fora das situações previstas em lei.
A solução adotada guarda consonância com a orientação deste Tribunal de Justiça, no
sentido de que não são cabíveis embargos de declaração opostos contra decisão liminar proferida em
habeas corpus, por se tratar de pronunciamento monocrático que não se enquadra nas hipóteses previstas
no art. 619 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004960-07.2025.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Gonçalves Brito - j. 20.05.2025).
De igual modo, os requerimentos formulados pela Procuradoria de Justiça, tanto nos autos
principais quanto nestes aclaratórios, não impedem o exame imediato da admissibilidade recursal, pois a
controvérsia ora apreciada é estritamente processual e antecede ao mérito das alegações defensivas.
Reconhecido o não cabimento dos embargos de declaração, fica prejudicada, neste feito, a
análise do pedido ministerial de aguardo das diligências postuladas no habeas corpus originário.
Nessas condições, eventual irresignação da parte quanto aos fundamentos da decisão
liminar deverá ser deduzida pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração,
nesta hipótese, à rediscussão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração ante o não cabimento do
recurso, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 162, IXI, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

PAULO DAMAS
Desembargador